Questão em destaque · Q3233024
Nos termos da Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as relações de Consumo, é crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa o
Instituto Abaré - Ete · Câmara de Apuí · 2024
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Nos termos da Lei n. 8.137/90, que define os crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as relações de Consumo, é crime contra a ordem tributária fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. A pena prevista para esse delito é de:
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