Questão em destaque · Q3233025

"São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor [...], não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norm

Instituto Abaré - Ete · Câmara de Apuí · 2024

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P3233025
ID: 3233025
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: Instituto Abaré - Ete
Ano: 2024
Nível: Superior

"São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor [...], não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional" (LENZA, 2019).

O referido trecho extraído de obra doutrinária refere-se às normas constitucionais de eficácia:

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