A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta um conjunto de normas e princípios fundamentais que regem o sistema previdenciário no país. Essas disposições visam assegurar a

Lei específica poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos médios dos últimos meses, em cada ano.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.