Questão em destaque · Q3233310

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988. I O dever de prestar contas

Quadrix · CRMV SE · 2024

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P3233310

ID: 3233310

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Quadrix

Ano: 2024

Nível: Superior

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.

I O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos.

II A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.

III Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do presidente do Senado Federal.

Está correto o que se afirma em