Questão em destaque · Q3233348
No que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir. I Em âmbito federal, o projeto
Quadrix · CRMV SE · 2024
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No que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir.
I Em âmbito federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
II Em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é partilhada entre os chefes dos três Poderes.
III A lei orçamentária anual compreenderá três diferentes esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em
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