Questão em destaque · Q3234972

O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode anulá-los, uma vez que tal providência compete ao Poder Judiciário.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3234972
ID: 3234972
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio

O prefeito pode revogar os atos que pratica, porém, não pode anulá-los, uma vez que tal providência compete ao Poder Judiciário.

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