Questão em destaque · Q3235076

Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3235076

ID: 3235076

Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Caso seja efetivamente criada a entidade associativa, esta não poderá impetrar mandado de segurança coletivo logo após a sua criação, uma vez que a associação apenas pode se valer desse instrumento judicial após um ano de funcionamento.

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