Questão em destaque · Q3235084
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente d
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3235084
ID: 3235084
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado.
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