Questão em destaque · Q3235085
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3235085
ID: 3235085
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
São nulos os atos do poder público que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito à informação.
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