Questão em destaque · Q3235109
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o control
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3235109
ID: 3235109
Direitos HumanosAssunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o controle jurisdicional de convencionalidade.
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