Questão em destaque · Q3235126

A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos no exercício de sua função.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3235126
ID: 3235126
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio

A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos no exercício de sua função.

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