Questão em destaque · Q3235155

É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3235155
ID: 3235155
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio

É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.

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