Questão em destaque · Q3235158
Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de potencial lesivo no exercício d
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3235158
ID: 3235158
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimação Ativa
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse social, ante a existência de potencial lesivo no exercício da atividade, de modo a justificar um controle mais efetivo.
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