Questão em destaque · Q3235166

A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024

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P3235166

ID: 3235166

Direito Processual PenalAssunto: Titularidade ou legitimidade para o oferecimento da representação · Ação penal

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Médio

A titularidade da ação penal pública, caso instaurada, é exclusiva do Ministério Público.

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