Questão em destaque · Q3235443
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3235443
ID: 3235443
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da legalidade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Fundamental
Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
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