Questão em destaque · Q3236101
As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3236101
ID: 3236101
Direito ConstitucionalAssunto: Outras imunidades tributárias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de fazer, obrigações de dar.
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