Questão em destaque · Q3236105
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alteração promovida por meio de em
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3236105
ID: 3236105
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente foi possível após alteração promovida por meio de emenda constitucional que, legitimando a progressividade, permitiu a gradação de alíquotas.
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