Questão em destaque · Q3236148
Caso a alteração dos projetos suprima trechos para os quais a contratada já adquiriu e colocou materiais no canteiro de obras, a administração deverá fixar prazo para que aquela re
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim · 2024
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P3236148
ID: 3236148
Direito AdministrativoAssunto: Alteração por acordo das partes
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Caso a alteração dos projetos suprima trechos para os quais a contratada já adquiriu e colocou materiais no canteiro de obras, a administração deverá fixar prazo para que aquela recolha os referidos insumos, sem direito a indenizações, por não haver previsão legal para o pagamento de itens que não sejam diretamente aplicados nos serviços.
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