De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos da ordem constitucional, participando da essência do Estado Democrático de dir

De acordo com parte da doutrina, os direitos fundamentais possuem significado como princípios básicos da ordem constitucional, participando da essência do Estado Democrático de direito, operando como diretriz e limite para sua ação. Além disso, os direitos fundamentais assumem um sistema de valores, que influem sobre todo o ordenamento jurídico, servindo de norte para ação de todos os poderes constituídos. Essas características estão diretamente associadas à