Questão em destaque · Q3237598

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra

VUNESP · Câmara de Campinas · 2024

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P3237598
ID: 3237598
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Do acordo de leniência
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos termos da Lei nº 12.846/2013, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, será

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