Questão em destaque · Q3237620
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forç
SELECON · CRO MT · 2024
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P3237620
ID: 3237620
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Fundamental
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica. Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:
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