Questão em destaque · Q3238003

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 14

SELECON · CRO MT · 2024

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P3238003
ID: 3238003
Direito AdministrativoAssunto: Anulação · Da Nulidade dos Contratos
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior

Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução somente será adotada, de acordo com a previsão do Art. 147 da Lei n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:

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