Questão em destaque · Q3238287

Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a

SELECON · CRO MT · 2024

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P3238287
ID: 3238287
Direito AdministrativoAssunto: Formalização obrigatória · Da Formalização Dos Contratos
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Superior

Em regra, um contrato celebrado pela administração pública é um acordo que deve ser formalizado mediante documento específico, observando uma série de cláusulas necessárias para a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:

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