Questão em destaque · Q3238454
Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I. Habilitação j
EDUCA · Prefeitura de Pilões · 2023
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Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I. Habilitação jurídica.
II. Qualificação técnica.
III. Documentos complementares
IV. Qualificação econômico-financeira.
V. Regularidade fiscal e trabalhista.
VI. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999).
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