Questão em destaque · Q3238454

Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I. Habilitação j

EDUCA · Prefeitura de Pilões · 2023

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P3238454
ID: 3238454
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: EDUCA
Ano: 2023
Nível: Médio

Com base no Parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93, Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:


I. Habilitação jurídica.

II. Qualificação técnica.

III. Documentos complementares

IV. Qualificação econômico-financeira.

V. Regularidade fiscal e trabalhista.

VI. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999).


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