Questão em destaque · Q3238909
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3238909
ID: 3238909
Direito PenalAssunto: Norma penal em branco
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.
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