Questão em destaque · Q3238912
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados internacionais, não necessitam de reconhecimento ou adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação, operando aut
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3238912
ID: 3238912
Direitos HumanosAssunto: Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.o 45)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados internacionais, não necessitam de reconhecimento ou adoção por legislações nacionais para sua efetiva aplicação, operando automaticamente em todas as jurisdições sem necessidade de medidas internas de implementação.
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