Questão em destaque · Q3238925

Analise os itens sobre Regime Jurídico Único: I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-

EDUCA · Prefeitura de Juru · 2024

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P3238925
ID: 3238925
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico dos Agentes Públicos
Banca: EDUCA
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:


I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.

II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.

III. O Regime jurídico da administração pública: referese ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.

IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídicoadministrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.


Estão CORRETOS:

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