Questão em destaque · Q3238953

A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio est

IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024

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P3238953

ID: 3238953

Direito PenalAssunto: Princípio da Anterioridade da Lei Penal

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Médio

A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a garantir que avanços legislativos que discriminem condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações passadas, beneficiando indivíduos previamente condenados ou processados.