Questão em destaque · Q3238985
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito no Sinarm, que tem competência para cadastrar as armas de fogo, autorizações de porte, transferências de propriedade, e oc
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3238985
ID: 3238985
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito no Sinarm, que tem competência para cadastrar as armas de fogo, autorizações de porte, transferências de propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.
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