Questão em destaque · Q3238997
A Constituição Federal do Brasil determina que somente cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país. Apenas cidadão
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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A Constituição Federal do Brasil determina que somente cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país. Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.
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