Questão em destaque · Q3238998
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder ra
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3238998
ID: 3238998
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Medidas Provisórias · Poder Legislativo · Princípios da Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder rapidamente a novas demandas sociais sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional.
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