Questão em destaque · Q3238999
A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos que possam ser utilizados para a produção de drogas em todo o territóri
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3238999
ID: 3238999
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei Federal nº 11.343/2006 proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos que possam ser utilizados para a produção de drogas em todo o território nacional, salvo em casos de autorização legal para fins medicinais ou científicos.
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