Questão em destaque · Q3239000
O inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e r
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3239000
ID: 3239000
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
O inquérito administrativo do Processo Administrativo Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, promovendo a justiça e a legalidade nos processos administrativos.
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