Questão em destaque · Q3239011
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior que o de
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3239011
ID: 3239011
Direito Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Princípios da Administração Pública
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo 1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas e das respectivas penas.
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