Questão em destaque · Q3239015
No caso de normas penais em branco, cujo complemento é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a alteração desses complementos pode ser aplicada retroativamente para agra
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3239015
ID: 3239015
Direito PenalAssunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
No caso de normas penais em branco, cujo complemento é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a alteração desses complementos pode ser aplicada retroativamente para agravar a situação do réu, em virtude da necessidade de atualização constante do Direito Penal.
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