Questão em destaque · Q3239027
A Lei Federal nº 12.850/2013 define que apenas a participação em atos de execução direta qualifica alguém como integrante de uma organização criminosa, excluindo aqueles que exerce
IGEDUC · Prefeitura de Garanhuns · 2024
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P3239027
ID: 3239027
Direito PenalAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei Federal nº 12.850/2013 define que apenas a participação em atos de execução direta qualifica alguém como integrante de uma organização criminosa, excluindo aqueles que exercem funções de comando sem envolvimento direto.
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