Questão em destaque · Q3240244

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas: I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contrata

FUNDATEC · Prefeitura de Criciúma · 2024

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P3240244
ID: 3240244
Direito AdministrativoAssunto: Agente Putativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Com base nas definições da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:


I. O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

II. O contratado é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da referida Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

III. O contratante é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.


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