Segundo a Constituição Federal de 1988, responsável pelo ordenamento jurídico brasileiro, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

Fiscalizar e inspecionar bebidas, águas e alimentos para consumo humano.

Participar da execução de ações de saneamento básico, bem como da formulação da política relacionada a ele.

Coordenar a formação de recursos humanos na área da saúde e incrementar o desenvolvimento tecnológico e científico.

Cooperar na proteção do meio ambiente.

Destinar recursos públicos para subvenções ou auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.