Questão em destaque · Q3240953
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção
FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2024
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P3240953
ID: 3240953
Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):
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