Questão em destaque · Q3240977

A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são: I. Julgamento das infrações pe

FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2024

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P3240977
ID: 3240977
Direito Processual PenalAssunto: Infração de menor potencial ofensivo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Médio

A Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são:


I. Julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

II. Execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

III. Conciliação das infrações penais de menor potencial ofensivo, que a lei comine pena superior a 2 (dois) anos, apenas se não cumulada com multa.


Quais estão corretas?

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