A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, no Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos est

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, no Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual fundamento constitucional sustenta a seguinte afirmação: “III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”?