Questão em destaque · Q3241002

A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual ór

FUNDATEC · Prefeitura de Foz do Iguaçu · 2024

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P3241002

ID: 3241002

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: FUNDATEC

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?