Questão em destaque · Q3241760
É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da colet
FUNDATEC · Prefeitura de Criciúma · 2024
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P3241760
ID: 3241760
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras · Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas · Manifestações do Poder de Polícia
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior
É uma prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Esse trecho se refere ao conceito de:
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