Questão em destaque · Q3241771

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O mar territorial e as cidades litorâneas são bens da União. II. É proibido à União recusar dar fé em documentos

FUNDATEC · Prefeitura de Criciúma · 2024

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P3241771
ID: 3241771
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: União, Estados, DF e Municípios · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:


I. O mar territorial e as cidades litorâneas são bens da União.

II. É proibido à União recusar dar fé em documentos públicos; no entanto, aos Estados e Municípios é lícita tal recusa.

III. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


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