Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indispo

constitucional, desde que o TCE tenha ouvido previamente o acusado, antes de decretar a medida.

inconstitucional, tendo em vista que não cabe ao TCE fiscalizar e investigar condutas de diretores de empresa públicas.

inconstitucional, pois esse tipo de medida acautelatória cabe somente ao Poder Judiciário.

constitucional, inclusive sem oitiva da parte contrária, por meio de decisão fundamentada.

constitucional, podendo o TCE, inclusive, decretar a perda dos bens do acusado em decisão de mérito definitiva.