Sobre o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista de capital fechado prestadoras de serviços públicos próprios do Estado, de natureza não concorrencial e sem intuit

Estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas e não devem obediência às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

Não estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas e devem obediência às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

Seus bens afetados diretamente à prestação de serviços públicos e necessários à sua continuidade estão livres da possibilidade de penhora e tais sociedades não estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas.

Estão sujeitas às disposições da Lei n^o 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações – e às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre a obrigatoriedade de auditoria independente feita por auditor registrado nesse órgão.

Como regra geral, seus bens afetados à prestação de serviços podem ser livremente alienados e podem ser objeto de penhora para garantia de execuções.