Considerando que Tício pretende apresentar manifestação sobre a prestação de serviços públicos por determinado órgão estadual, com fundamento no disposto na Lei n o 13.460, de 26 d

Não havendo ouvidoria no órgão estadual, a manifestação poderá ser dirigida ao próprio órgão responsável pela execução do serviço ou a órgão a que se subordine ou se vincule.

A manifestação poderá ser recepcionada pela via eletrônica apenas na hipótese de utilização de certificado digital.

Poderá ser recusada a manifestação verbal na hipótese de disponibilização de formulários simplificados e de fácil utilização ao usuário.

A manifestação será dirigida à ouvidoria, ou órgão responsável, juntamente com a identificação do requerente e os motivos determinantes da apresentação da manifestação.

É condição para o conhecimento do pedido a apresentação de documento que contenha o número de inscrição de Tício no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal.