Questão em destaque · Q3241928
Muito embora possa haver dissenso doutrinário e jurisprudencial, o CPP elenca de modo expresso quais são as causas de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395), bem como as causas
VUNESP · SPTRANS · 2024
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P3241928
ID: 3241928
Direito Processual PenalAssunto: Procedimento comum · Absolvição sumária
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
Muito embora possa haver dissenso doutrinário e jurisprudencial, o CPP elenca de modo expresso quais são as causas de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395), bem como as causas de absolvição sumária (art. 397).
Nesse contexto, de acordo exclusivamente com o expressamente estabelecido nos dois artigos de lei citados (CPP),
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