Questão em destaque · Q3241930
No que concerne ao processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, após a apreensão dos bens, deve deles ser nomeado depositário(a), ao menos até o ajuizamento da
VUNESP · SPTRANS · 2024
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P3241930
ID: 3241930
Direito Processual PenalAssunto: Crimes contra a propriedade imaterial
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
No que concerne ao processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, após a apreensão dos bens, deve deles ser nomeado depositário(a), ao menos até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 530-E do CPP,
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