Questão em destaque · Q3241953

A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida

FUNCERN · IFRN · 2024

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P3241953

ID: 3241953

Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa

Banca: FUNCERN

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em